Certidão Negativa de Débitos (CND) de construção civil: conheça as mudanças

O ramo da construção civil depende de algumas documentações, comprovantes, licenças, e uma série de outras burocracias. Tudo isso como forma de manter uma empresa em dia com suas obrigações legais.

Em processos de licitação, empréstimos, cadastro ou homologações perante a fornecedores e muitas outras situações é requerida a emissão da Certidão Negativa de Débitos, chamada também de CND.

Nesse contexto, é importante destacar que a Receita Federal, a partir da Instrução Normativa RFB nº 2021, institui os procedimentos de regularização de obras frente à Previdência Social, e estabelece que o processo para a emissão da CND de obra, que antes era feito pela DISO, e agora passa a ser feito pelo Sero.

Se você possui alguma dúvida sobre esse processo de averiguação de obras, não se preocupe! Este artigo pretende explicar detalhadamente o que é a CND, para que ela serve e quais são as principais mudanças na Certidão Negativa de Débitos. Tenha uma boa leitura!

O que é a Certidão Negativa de Débitos?

A certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil certifica que estão em ordem os pagamentos de contribuições sociais referentes a uma obra inscrita no Cadastro Nacional de Obras (CNO) e regularizada pelo Serviço Eletrônico Para Aferição de Obra (Sero).

A CND comprova a regularização da obra, ou seja, demonstra que a empresa não está em débito com impostos e outras taxas em relação a uma construção inscrita no CNO e regularizada pelo Sero.

Saiba mais: Carga Tributária da Construtora: como reduzir os impostos pagos na construção civil?

Para que serve a CND – Certidão Negativa de Débitos?

Como já vimos na introdução deste artigo, uma CND federal pode ser solicitada em processos de licitação, empréstimos, cadastro ou homologações perante a fornecedores e muitas outras situações. 

A CND fornece garantias tanto para empresários, quanto para o Estado.

Isso acontece porque, apesar de não ser um documento obrigatório, ele é crucial para assegurar que investidores, compradores, construtoras e instituições financeiras não estão em situação negativa em relação às contribuições sociais.

Cabe lembrar que a CND possui data de validade. Portanto, é crucial emiti-la periodicamente para entender se a empresa precisa regularizar a situação com o CNO.

Documentos necessários para emitir a CND

Para fazer o requerimento da CND federal em todos as esferas (municipal, estadual ou federal), tanto para as pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas, são necessários os seguintes documentos:

Pessoas físicas:

• CPF;
• Identidade (RG);
• Data de nascimento;
• Informações de filiação.

Pessoas jurídicas:

• CNPJ;
• Razão Social;
• Dados do responsável pela empresa na Receita Federal.

Como já dito acima, a Certidão Negativa de Débitos da obra ficará disponível para emissão pela Internet por meio do Sero após realizada a regularização da obra.

Agora que você já sabe o que é CND, para que ela serve e quais são os documentos necessários para emiti-la, conheça as principais mudanças na CND que ocorreram recentemente.

Saiba quais são as mudanças na CND de Construção Civil

Como é sabido, para construir uma obra é necessário ter um projeto assinado por um engenheiro civil ou um arquiteto. O próximo passo é solicitar à prefeitura (da cidade onde a construção será executada) o Alvará de Construção. É nesse momento que as mudanças irão repercutir.

Após as mudanças feitas, a Prefeitura Municipal, por meio do sistema SisobraPref, insere as informações do cadastramento de dados do alvará e Habite-se de obra de construção civil no sistema da Secretaria Especial da Receita. 

Desta forma, a Receita Federal passa a ter conhecimento de todas as obras iniciadas, inacabadas e finalizadas no território brasileiro.

E as mudanças não param por aí! A seguir, elencamos outras alterações feitas no contexto da CND de construção civil.

• Integração do sistema DCTFweb Aferição de Obras com os cadastros do CPF e do CNPJ, SisobraPref, CNO, e SOCIAL e DCTFweb;
• Fim da utilização do CUB – custo unitário básico da construção civil, divulgados pelo Sinduscon;
• Introdução do VAU – valor de unidade de referência;
• Fim das áreas descobertas;
• Redução da área complementar coberta e descoberta em 50% e 75%;
• Fim do escalonamento 4,8,14 ou 20% (alvenaria) e 2,5,11 ou 15% (madeira mista);
• Fim do enquadramento pela quantidade de banheiros;
• Emissão da CND pela própria empresa;
• Parcelamentos dos débitos dos INSS somente após o vencimento;
• Transferência de titularidade na execução da obra;
• CNO por projeto.

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