Exclusão do Simples Nacional: Entenda como funciona

A escolha do regime tributário é uma das decisões mais críticas para qualquer empresa. O Simples Nacional, com sua simplicidade e benefícios fiscais, atrai inúmeras pequenas empresas. No entanto, às vezes, circunstâncias podem levar à exclusão do Simples Nacional, sabia?

Um processo que exige compreensão e ação ágil. Se você é um empresário ou gestor, compreender o funcionamento dessa exclusão é vital para evitar surpresas desagradáveis e garantir a continuidade de sua operação empresarial.

Neste artigo, mergulharemos nos detalhes da exclusão do Simples Nacional, elucidando como esse processo acontece, suas razões comuns e o que fazer caso sua empresa se veja nessa situação.

Se você valoriza a segurança financeira de sua empresa, continue lendo.

O que é o Simples Nacional?

Entender o Simples Nacional é essencial para micros e pequenas empresas no Brasil. Este regime tributário, estabelecido pela Lei Complementar n.º 123 e implementado a partir de 1º de julho de 2007, trouxe significativas mudanças. Simplificou a legislação, reduziu a quantidade de impostos e estabeleceu alíquotas fixas.

O grande diferencial doSimples Nacional é o recolhimento unificado, realizado por meio do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), que abrange todos os impostos do contribuinte.

Há, no entanto, exceções para o ICMS e ISS, que podem ser pagos separadamente se a empresa operar fora de seu domicílio fiscal.

Além disso, caso a empresa ultrapasse o sublimite de faturamento anual de R$3,6 milhões, ela deve sair do Simples Nacional  no mês subsequente. Já o extravasamento dentro do sublimite possibilita a permanência até o final do ano fiscal.

Vale mencionar que as empresas enquadradas no Simples também pagam outros tributos, tais como:

• PIS/PASEP;
• Cofins;
• IRPJ;
• CSLL;
• IPI e CPP.

Deste modo, essa iniciativa desestimulou a informalidade no mercado e hoje representa uma parcela significativa da economia brasileira, movimentando aproximadamente 30% do Produto Interno Bruto PIB).

Principais Características para Enquadramento no Simples Nacional

Para que uma empresa possa se enquadrar no Simples Nacional, é necessário atender a uma série de características específicas estabelecidas pelo regime tributário. Estas características incluem:

• A empresa deve ser considerada de micro ou pequeno porte, de acordo com critérios de faturamento estabelecidos pela legislação
• A empresa não pode atuar em determinadas atividades vedadas pelo regime, como instituições financeiras, empresas de factoring, entre outras;
• O faturamento anual da empresa deve estar dentro do limite estabelecido para o enquadramento no Simples Nacional;
• A empresa deve estar em dia com suas obrigações fiscais, não possuindo débitos com a Receita Federal ou com a Previdência Social;
• A empresa não pode ser subsidiária de outra ou ser resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento;
• A empresa não pode ter outra empresa como sócia;
• O negócio não pode ter filiais, exceto em casos específicos;
• A empresa não pode realizar exportação e importação de produtos e serviços;
•  A empresa não pode possuir débitos pendentes.

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O que é a Exclusão do Simples Nacional

A exclusão do Simples Nacional refere-se à saída de uma empresa desse regime tributário simplificado. 

Isso ocorre quando a empresa deixa de atender a algum dos requisitos ou condições estabelecidos pela legislação para permanecer no Simples Nacional. Vamos entender quando e por que o desenquadramento pode acontecer:

Ultrapassar o Limite de Faturamento

O desenquadramento é uma possibilidade quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento anual estabelecido para o Simples Nacional.

No caso, o limite é de R$4,8 milhões, mas pode haver sublimites para determinadas atividades. Se o faturamento anual superar esse valor, a empresa deve buscar outro regime tributário.

Atividades Vedadas

O desenquadramento pode ocorrer se a empresa passar a exercer atividades econômicas que são vedadas pelo Simples Nacional.

É essencial verificar se a atividade que a empresa realiza está autorizada dentro desse regime tributário.

Pendências Fiscais

A existência de pendências fiscais, como débitos de impostos ou contribuições em atraso, pode levar ao desenquadramento.

Portanto, a empresa deve regularizar suas obrigações fiscais o mais rápido possível para evitar essa situação.

Outras Irregularidades Fiscais

Práticas de irregularidades fiscais, como fraudes ou sonegação de impostos, também podem levar à  exclusão do Simples Nacional. É fundamental manter todas as operações dentro da conformidade fiscal.

Exercer Atividades não Autorizadas

Caso a empresa comece a realizar atividades não autorizadas pelo modelo do Simples,  também pode estar incorrendo em ações que resultem em exclusão do Simples Nacional. Deste modo, é importante verificar se as atividades estão de acordo com a legislação.

Perda do Prazo de Adesão

Se a empresa perder o prazo de adesão ao Simples Nacional ou não realizar a solicitação de enquadramento no início do ano-calendário, pode ser desenquadrada temporariamente.

O desenquadramento do Simples Nacional é uma medida adotada para garantir a integridade do regime e a conformidade fiscal das empresas. Neste sentido, é importante que os empreendedores estejam atentos às condições e requisitos estabelecidos pela legislação para evitar esse desenquadramento e suas consequências.

Como Prevenir a Exclusão da sua Empresa do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário vantajoso para micro e pequenas empresas, devido à sua simplicidade e alíquotas reduzidas.

No entanto, para garantir que sua empresa permaneça nesse regime e continue a desfrutar de seus benefícios, é crucial adotar medidas preventivas. 

A título de exemplo, aqui estão algumas estratégias para manter sua empresa no Simples Nacional:

• Mantenha as obrigações fiscais em dia
• Atenção ao limite de faturamento;
• Evite pendências fiscais;
• Mantenha os dados atualizados;
• Faça Planejamento tributário;
• Esteja informado sobre as legislações pertinentes ao Simples Nacional;
• Consulte um profissional contábil;
• Regularize rapidamente.