Você conhece os tipos de Alvarás de Funcionamento?

Para que uma empresa apresente suas atividades legalizadas e regulares é necessário um conjunto de procedimentos de ordem burocrática junto aos órgãos e entidades fiscalizadoras do poder público.

Entre este processo temos o de emissão de alvarás de funcionamento. Representam, resumidamente, licenças para o funcionamento de um determinado empreendimento tendo em vista questões que abarcam desde aspectos de saúde pública a riscos operacionais.

Cada um destes documentos apresenta questões e procedimentos de emissão específicos. Você sabia da existência de diversos tipos de alvarás de funcionamento? 

Neste artigo abordaremos o que é um alvará de funcionamento e quais tipos de alvarás de funcionamento devem ser levados em conta no momento de respeitar e atender às demandas legais de funcionamento de sua empresa.

Boa leitura!

O que é um alvará de funcionamento?

Um alvará de funcionamento, independente de sua natureza, representa um documento que reconhece e concede legalidade às atividades econômicas e produtivas de uma determinada empresa.

São licenças, concedidas por órgãos de poder público, para o devido funcionamento e legalidade de uma empresa. 

Existem vários tipos de alvarás de funcionamento, mas todos se enquadram em algum tipo de autorização pública ao exercício regular de algum tipo de atividade comercial, produtiva ou econômica.

Por exemplo, se sua empresa desempenha atividade de comercialização de produtos alimentícios você deverá recorrer às instâncias de governança local para uma avaliação de suas atividades e certificação sanitária por meio de alvará.

Mas vale a pena lembrar que, desde a promulgação da Lei N°13.874 de setembro de 2019 conhecida comumente como Lei da Liberdade Econômica, foram estabelecidas diretrizes que simplificaram a atividade econômica de determinadas empresas e, dentre estas medidas, está a de possibilidade dispensa de alvará de funcionamento.

Em seu Artigo 3°, I, regula que a depender da natureza da atividade, considerada de baixo risco, não se exigirá a emissão de alvarás de funcionamento. 

No entanto, cabe aos estados e municípios determinarem quais atividades podem exigir este tipo de dispensa.

Lei também como uma consultoria contábil pode ajudar você e sua empresa no cotidiano 

operacional de suas atividades.

Mas, quais são os tipos de alvarás de funcionamento?

Tipos de alvarás de funcionamento

Os alvarás de funcionamento se organizam a partir do tipo de atividade produtiva e econômica que uma empresa desempenha. Isso implica que, talvez, mais de um alvará ou licença sejam exigidos. 

Não necessariamente somente um alvará poderá ser exigido. Mas um conjunto de autorizações e reconhecimentos legais, por meio de licenciamento das atividades de uma empresa, que permitiram tanto a regularidade quanto a legalidade de suas ações.

Confira a seguir quatro tipos de alvarás de funcionamento.

Alvará de Licença de Funcionamento

Para que o funcionamento de uma empresa seja autorizado, algumas medidas devem ser tomadas sob o aspecto de regularização e fiscalização de suas atividades.

Dentre as etapas deste processo, talvez o mais comum a todo os tipos de alvarás, é o de funcionamento. Esta certificação abrange a autorização de atividades econômicas diversas, desde o setores do comércio à associações e cooperativas.

Para além disso, dependendo de qual município a empresa está sediada, as taxas e os procedimentos podem variar consideravelmente. Por isso, fique atento aos marcos regulatórios locais e certifique-se que seu alvará de funcionamento esteja de acordo com as regulamentações municipais. 

Veja alguns de tipos de alvarás de funcionamento aplicadas a tipos diversos de empresas:

• Sociedades empresariais;
• Prestadores de serviços;
• Indústrias de pequeno a grande porte;
• Instituições sem fins lucrativos;
• Associações e cooperativas;
• Comércio varejista.

Alvará de Licença Ambiental

O entendimento de ambiente, do ponto de vista do processo de licenciamento e emissão de alvará, compreende relações sociais, culturais, históricas e ambientais de uma determinada localidade na qual uma empresa vai desenvolver suas atividades. 

Ou seja, este tipo de processo não se reduz somente ao conceito de ambiente como associado ao de natureza, bioma, fauna e flora e demais aspectos de ordem natural.  Mas, também, aquele que tange a presença e ocupação cultural e histórica de um determinado local.

Esse tipo de alvará, comumente, depende de atividades de análise detalhada de todo o ecossistema de uma determinada região e realização de relatórios técnicos. A depender do local de exercício e presença de sua empresa.

Por exemplo, quando algum empreendimento com potencial de impacto ambiental é proposto, exigem certos órgãos competentes que se realizem estudos técnicos de impacto ambiental. 

Desse modo, caso a sua empresa determine a construção de novas instalações e desenvolvimento de atividades em uma área rural, por exemplo, deve-se comunicar às entidades regulatórias competentes o registro e autorização destas atividades nesta área. 

Alvará de Vigilância Sanitária

Este tipo de alvará é necessário caso sua empresa desenvolva atividades que podem gerar impacto à saúde humana ou integridade física de consumidores. Desse modo é exigido que um alvará de funcionamento específico de natureza sanitária seja emitido. 

É comum que estabelecimentos que comercializam alimentos, cosméticos ou medicamentos necessitam da emissão de um alvará de Vigilância Sanitária para o regular e devido funcionamento.

A partir de processos regulares de fiscalização, caso seu empreendimento não apresente este tipo de alvará, poderá sofrer sanções incluindo o encerramento das atividades de sua empresa. 

Desse modo, consulte a legislação local de operação do seu empreendimento e confira os marcos regulatórios necessários e impostos pelos municípios assim como a vigência dos alvarás. Isto é, se devem ser renovados periodicamente ou não.

Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros 

O objetivo deste tipo de alvará é o de, a partir de processos de avaliação técnica de segurança operacional, certificar que uma determinada edificação apresenta características necessárias ao funcionamento livre de potenciais riscos e perigos. 

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), representa um tipo de licença que assegura e permite que o alvará de funcionamento de uma determinada empresa possa ser emitido sob o ponto de vista da segurança legal e operacional de suas atividades.

Especificamente para o Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo esta certificação poderá ser obtida digitalmente por meio do sistema Via Fácil Bombeiros. Após a vistoria realizada e autorizada a emissão do alvará, o solicitante poderá acessar o sistema e imprimir o documento de maneira remota. 

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